LEI 476/2020 - Institui o programa Municipal de regularização Fundiária “PROGRAMA MINHA TERRA LEGAL”, dá outras providências. [ Aterada pela Lei nº 495/2021]

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2020
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/12/2020	Sancionado em: 15/12/2020	Download