LEI 486/2020 - Adequa a Lei Municipal nº 318/2015, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Marituba/PA, às normas emanadas da Lei Federal nº 13.022/2014 – que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, criando a Gerencia de ouvidoria e definindo as atribuições da Gerencias de Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Marituba/PA; e altera o Anexo I e Anexo II da Lei Municipal nº 300/2014.(REVOGADA PELA LEI Nº 571/2021).
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2020
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/12/2020 | Sancionado em: 15/12/2020 | Download |