LEI 488/2020 - Dispõe sobre alteração na redação do art. 4º, item 02, da Lei Municipal nº 335/2016, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2020
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/12/2020 Sancionado em: 15/12/2020