LEI 485/2020 - Cria e regulamenta o Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos, a taxa e serviços de remoção, guincho e depósito em Pátio de veículos e objetos recolhidos por intermédio de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e Leis Municipais, aplicadas pela Autoridade Municipal de Trânsito e Transportes e pelos Agentes da Autoridade de Trânsito e Transportes do Município.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2020
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/12/2020 | Sancionado em: 15/12/2020 | Download |