LEI 481/2020 - Veda a instalação de qualquer novo empreendimento para o tratamento e destinação de resíduos sólidos e lixos de qualquer espécie de outros municípios no Município de Marituba.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 05/08/2020
Última Movimentação da Proposição: 05/08/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/08/2020	Sancionado em: 05/08/2020	Download