LEI 479/2020 - Dispõe sobre a proibição do uso, comercialização, distribuição e produção de cerol e produtos similares no âmbito do município de Marituba e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 03/07/2020
Última Movimentação da Proposição: 03/07/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/07/2020	Sancionado em: 03/07/2020	Download