LEI 493/2021 - Estabelece como essenciais às atividades religiosas realizadas no templo e fora dele em qualquer tempo, no âmbito do Município de Marituba. [PV 005/2021]

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 07/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/05/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/05/2021	Sancionado em: 07/05/2021	Download