PV 053/2021 - [LEI nº 665/2023] Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.
Proponente: Vereador Allan Besteiro (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 04/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 10/04/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/08/2021 | Cadastrado no Sistema em: 04/08/2021 |
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| 04/08/2021 | Protocolado em: 03/08/2021 | Download |
| 10/08/2021 | Apreciação em Plenário em: 12/08/2021 | |
| 12/08/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
| 08/03/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |
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| 08/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 09/03/2023 | |
| 09/03/2023 | Parecer Aprovado por unanimidade | |
| 09/03/2023 | Documento Anexado | Download |
| 08/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 09/03/2023 | |
| 09/03/2023 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 09/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 16/03/2023 | |
| 16/03/2023 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | Download |
| 17/03/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 029/2023 | Download |
| 10/04/2023 | Sancionado em: 31/03/2023 | Download |