PV 232/2026 - Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de disponibilidade de água, taxa de religação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de cobranças pela utilização de poços artesianos ou freáticos para consumo próprio, no âmbito do Município de Marituba, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 15/09/2026
Última Movimentação da Proposição: 08/10/2026

Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/09/2026	Cadastrado no Sistema em: 15/09/2026	Download
16/09/2026	Protocolado em: 16/09/2026
05/10/2026	Encaminhado ao Setor de Triagem em: 08/10/2026
07/10/2026	Apreciação em Plenário em: 08/10/2026
08/10/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL