PL 228/2026 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexuais, Assexuais e afins (LGBTQIA+), e dá outras providencias.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/08/2026
Última Movimentação da Proposição: 27/08/2026

Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/08/2026	Cadastrado no Sistema	Download
19/08/2026	Documento Anexado motivo: PROJETO DE LEI CONSELHO LGBTQI A +	Download
19/08/2026	Protocolado em: 19/08/2026
19/08/2026	Apreciação em Plenário em: 20/08/2026
20/08/2026	Adiada Apreciação em Plenário
20/08/2026	Apreciação em Plenário em: 27/08/2026
27/08/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL