PV 225/2026 - Dispõe sobre a vedação da veiculação de publicidade de apostas esportivas e jogos de azar de quota fixa em bens públicos, equipamentos públicos e mobiliário urbano no Município de Marituba, e dá outras providências. PREJUDICADO PELO PROJ. DE LEI Nº 219/2026

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 11/08/2026
Última Movimentação da Proposição: 12/08/2026