PL 224/2026 - Regulamenta os incentivos fiscais de competência municipal, previstos na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, relativos ao IPTU, ao ITBI, ao ISSQN, e às taxas municipais incidentes sobre os empreendimentos do Programa MINHA CASA MINHA VIDA, e revoga a Lei Municipal nº 315, de 14 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa ‘Minha casa Minha Vida - Faixa 1.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 30/07/2026
Última Movimentação da Proposição: 06/08/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/07/2026	Cadastrado no Sistema	Download
30/07/2026	Documento Anexado motivo: PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA INCENTIVOS FISCAIS PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA	Download
03/08/2026	Protocolado em: 03/08/2026
05/08/2026	Propõe Substitutivo ao Projeto por Executivo Municipal em: 05/08/2026	Ver Tramitação
10/08/2026	Mensagem por Executivo Municipal em: 10/08/2026
06/08/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo