PL 223/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Pará, para a construção da sede do 43º batalhão da Polícia Militar do Estado, a área territorial do Patrimônio do Município, devidamente transcrita nos documentos de registro do Cartório Único de Ofício de Marituba, constantes do Anexo Único desta lei.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/07/2026
Última Movimentação da Proposição: 06/08/2026
Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL.
Necessita Parecer da Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas e Terras - CTCOPT.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/07/2026 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 17/07/2026 | Documento Anexado motivo: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA TERRITÓRIAL DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO AO ESTADO DO PARÁ, PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO 43º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR | Download |
| 20/07/2026 | Protocolado em: 20/07/2026 | |
| 05/08/2026 | Apreciação em Plenário em: 06/08/2026 | |
| 06/08/2026 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
| 06/08/2026 | Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas e Terras - CTCOPT |