PL 217/2026 - Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei nº 311, de 24 de junho de 2015, e anteriormente prorrogado pela Lei nº 837 de 2025.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/06/2026
Última Movimentação da Proposição: 06/07/2026

Necessita Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/06/2026	Cadastrado no Sistema	Download
12/06/2026	Documento Anexado motivo: PROJETO DE LEI PRORROGAÇÃO P.M.E	Download
12/06/2026	Protocolado em: 12/06/2026
16/06/2026	Apreciação em Plenário em: 18/06/2026
18/06/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
24/06/2026	Encaminhado à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social - CESAS
24/06/2026	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Download
24/06/2026	Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social - CESAS	Download
24/06/2026	Apreciação em Plenário em: 25/06/2026
25/06/2026	Parecer Aprovado por /unanimidade/ pela comissão de Justiça
25/06/2026	Parecer Aprovado por /unanimidade/ pela comissão de Educação
25/06/2026	Aprovado em 1ª Votação
25/06/2026	Apreciação em Plenário em: 25/06/2026
25/06/2026	Aprovado em 2ª Votação
01/07/2026	Redação Final	Download
01/07/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 056/2026	Download
06/07/2026	Mensagem por Executivo Municipal em: 06/07/2026
06/07/2026	Sancionado em: 01/07/2026