PL 190/2026 - Altera o Anexo Único da Lei n° 384, de 25 de agosto de 2017, que “dispõe sobre a expansão e criação de cargos no quadro permanente de servidores efetivos e dá outras providências”, para ampliar o número de cargos de Engenheiro Civil no quadro de pessoal efetivo da Administração Municipal.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 18/09/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/03/2026 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 30/03/2026 | Documento Anexado motivo: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 384DE 2017 AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS DE ENGENHEIRO CIVIL | Download |
| 31/03/2026 | Protocolado em: 31/03/2026 | |
| 08/04/2026 | Apreciação em Plenário em: 09/04/2026 | |
| 09/04/2026 | Adiada Apreciação em Plenário | |
| 15/04/2026 | Apreciação em Plenário em: 16/04/2026 | |
| 16/04/2026 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
| 16/04/2026 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO | |
| 15/06/2026 | Documento Anexado por Comissão de Finanças motivo: Ofício nº 008/2026 - CFEFFO, | Download |
| 30/07/2026 | Documento Anexado motivo: OFÍCIO Nº053-GAB-PMM | Download |
| 30/07/2026 | Documento Anexado motivo: ESTUDO TÉCNICO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO AO PROJETO Nº190-2026 | Download |
| 05/08/2026 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO | |
| 09/09/2026 | Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO | Download |
| 09/09/2026 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | Download |
| 09/09/2026 | Apreciação em Plenário em: 10/09/2026 | |
| 10/09/2026 | Parecer Aprovado por comissão de justiça | |
| 10/09/2026 | Parecer Aprovado por comissão de finanças | |
| 10/09/2026 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 16/09/2026 | Apreciação em Plenário em: 17/09/2026 | |
| 17/09/2026 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 18/09/2026 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 071/2026 | Download |
| 23/09/2026 | Mensagem por Executivo Municipal em: 23/09/2026 |