PV 171/2026 - Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, a criança ou o adolescente, e dá outras providências. PREJUDICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 583/22

Proponente: Ver. Helder Brito (MDB)