PL 162/2026 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba, para o período de 1º a 30 de abril de 2026 – REFIS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 27/03/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/03/2026	Cadastrado no Sistema	Download
03/03/2026	Documento Anexado motivo: PROJETO DE LEI REFIS 2026-1	Download
03/03/2026	Protocolado em: 03/03/2026
04/03/2026	Apreciação em Plenário em: 05/03/2026
05/03/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
05/03/2026	Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
18/03/2026	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Download
18/03/2026	Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO	Download
18/03/2026	Apreciação em Plenário em: 19/03/2026
19/03/2026	Parecer Aprovado por unanimidade
19/03/2026	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
19/03/2026	Apreciação em Plenário em: 26/03/2026
26/03/2026	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
26/03/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 021/2026
30/03/2026	Mensagem por Executivo Municipal em: 30/03/2026
29/04/2026	Lei por Executivo Municipal em: 27/03/2026	Ver Tramitação
27/03/2026	Sancionado em: 27/03/2026