PL 152/2025 - Altera a Lei Municipal nº 485, de 15 de dezembro de 2020, que cria e regulamenta o Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos, taxas e serviços de remoção, guincho e depósito em Pátio de veículos e objetos recolhidos por medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e Leis Municipais, aplicadas pela Autoridade Municipal de Trânsito e Transportes e pelos Agentes da Autoridade de Trânsito e Transporte, em seu Anexo Único, correspondente aos valores do depósito em pátio por diária e remoção de veículos e objetos.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 30/12/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/12/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 17/12/2025 | Documento Anexado motivo: PROJETO DE LEI ALTERAÇÃO DA LEI Nº 485-2020 | Download |
| 17/12/2025 | Protocolado em: 17/12/2025 | |
| 17/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 22/12/2025 | |
| 22/12/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
| 22/12/2025 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO | |
| 22/12/2025 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | Download |
| 22/12/2025 | Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO | Download |
| 22/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 22/12/2025 | |
| 22/12/2025 | Parecer Aprovado | |
| 22/12/2025 | Aprovado em 1ª Votação | |
| 22/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 22/12/2025 | |
| 22/12/2025 | Aprovado em 2ª Votação | Download |
| 29/12/2025 | Mensagem por Executivo Municipal em: 29/12/2025 | |
| 30/12/2025 | Sancionado em: 23/12/2025 | Download |
| 05/02/2026 | Lei por Executivo Municipal em: 05/02/2026 | Ver Tramitação |