PL 151/2025 - Prorroga até 30 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 311, de 24 de junho de 2015.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 30/12/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/12/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 17/12/2025 | Documento Anexado motivo: MENSAGEM Nº34 PME | Download |
| 17/12/2025 | Documento Anexado motivo: PROJETO DE LEI PRORROGAÇÃO DO PME | Download |
| 17/12/2025 | Protocolado em: 17/12/2025 | |
| 17/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 22/12/2025 | |
| 22/12/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
| 22/12/2025 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | Download |
| 22/12/2025 | Parecer Aprovado | |
| 22/12/2025 | Aprovado em 1ª Votação | |
| 22/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 22/12/2025 | |
| 22/12/2025 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 22/12/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 111/2025 | Download |
| 29/12/2025 | Mensagem por Executivo Municipal em: 29/12/2025 | |
| 30/12/2025 | Sancionado em: 23/12/2025 | Download |
| 05/02/2026 | Lei por Executivo Municipal em: 05/02/2026 | Ver Tramitação |
| 05/02/2026 | Lei por Executivo Municipal em: 05/02/2026 | Ver Tramitação |