PL 146/2025 - Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Marituba, autoriza o Poder Executivo Municipal a conferir incentivo fiscal aos empreendimentos a serem implantados no Distrito Industrial de Marituba, criado pela Lei Municipal nº 788/2024. (Aprovado com Emenda)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 30/12/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/11/2025	Cadastrado no Sistema	Download
25/11/2025	Documento Anexado motivo: PROJETO DE LEI INCENTIVO CODIM	Download
25/11/2025	Protocolado em: 25/11/2025
26/11/2025	Apreciação em Plenário em: 27/11/2025
27/11/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
27/11/2025	Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
03/12/2025	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Download
03/12/2025	Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO	Download
03/12/2025	Apreciação em Plenário em: 04/12/2025
03/12/2025	Documento Anexado motivo: PARECER TÉCNICO Nº001-2025 SEOF-DP	Download
04/12/2025	Parecer	Download
04/12/2025	Parecer Aprovado por unanimidade
04/12/2025	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade com emenda
05/12/2025	Apreciação em Plenário em: 04/12/2025
05/12/2025	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade com emenda
22/12/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 101/2025	Download
29/12/2025	Mensagem por Executivo Municipal em: 29/12/2025
30/12/2025	Sancionado em: 23/12/2025	Download
05/02/2026	Lei por Executivo Municipal em: 05/02/2026	Ver Tramitação
05/02/2026	Lei por Executivo Municipal em: 05/02/2026	Ver Tramitação
05/02/2026	Lei por Executivo Municipal em: 05/02/2026	Ver Tramitação