PL 093/2025 - Dispõe sobre a autorização para a alienação gratuita, com encargos, da área do patrimônio municipal, para a Companhia de Desenvolvimento Industrial de Marituba - CODIM, na forma do que dispõe o art. 74-A da Lei n° 757, de 06 de setembro de 2024, que “Reestrutura a forma de organização e funcionamento da CODIM, com a alteração redacional do referido artigo, em face de estudos técnicos complementares da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB”.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 15/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 23/07/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/07/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 15/07/2025 | Documento Anexado motivo: PROJETO DE LEI AUTORIZAÇÃO ALIENAÇÃO ÁREA CODIM | Download |
| 15/07/2025 | Protocolado em: 15/07/2025 | |
| 21/07/2025 | Apreciação em Plenário em: 22/07/2025 | |
| 22/07/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
| 22/07/2025 | Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas e Terras - CTCOPT | |
| 22/07/2025 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | Download |
| 22/07/2025 | Parecer da Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas e Terras - CTCOPT | Download |
| 22/07/2025 | Apreciação em Plenário em: 22/07/2025 | |
| 22/07/2025 | Parecer Aprovado por Unanimidade, Parecer da Comissão de Justiça | |
| 22/07/2025 | Parecer Aprovado por Unanimidade, Parecer da Comissão de Terras | |
| 22/07/2025 | Aprovado em 1ª Votação | |
| 22/07/2025 | Apreciação em Plenário em: 22/07/2025 | |
| 22/07/2025 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 23/07/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 051/2025 | Download |
| 24/07/2025 | Mensagem por Executivo Municipal em: 24/07/2025 | |
| // | Sancionado | |
| 30/07/2025 | Lei por Executivo Municipal em: 30/07/2025 | Ver Tramitação |