Pareceres da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
PL 233/2026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do exercício de 2026 revestido pela Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei Municipal nº 834 de 05 de dezembro de 2025.
Executivo Municipal
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PL 190/2026 - Altera o Anexo Único da Lei n° 384, de 25 de agosto de 2017, que “dispõe sobre a expansão e criação de cargos no quadro permanente de servidores efetivos e dá outras providências”, para ampliar o número de cargos de Engenheiro Civil no quadro de pessoal efetivo da Administração Municipal.
Executivo Municipal
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PS 224/2026 - Projeto de Lei Substitutivo nº 224/2026, que Regulamenta os incentivos fiscais de competência municipal, previstos na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, relativos ao IPTU, ao ITBI, ao ISSQN, e às taxas municipais incidentes sobre os empreendimentos do Programa MINHA CASA MINHA VIDA, e revoga a Lei Municipal nº 315, de 14 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa ‘Minha casa Minha Vida - Faixa 1.”
Executivo Municipal
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PL 198/2026 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária para 2027 e dá outras providências. (LDO-2027). "Aprovado com Emendas"
Executivo Municipal
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PL 184/2026 - Dispõe sobre as alterações do § 4º, do art. 37, e do art. 39, da Lei Municipal nº 189, de 30 de novembro de 2007.
Executivo Municipal
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PL 162/2026 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba, para o período de 1º a 30 de abril de 2026 – REFIS.
Executivo Municipal
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PL 152/2025 - Altera a Lei Municipal nº 485, de 15 de dezembro de 2020, que cria e regulamenta o Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos, taxas e serviços de remoção, guincho e depósito em Pátio de veículos e objetos recolhidos por medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e Leis Municipais, aplicadas pela Autoridade Municipal de Trânsito e Transportes e pelos Agentes da Autoridade de Trânsito e Transporte, em seu Anexo Único, correspondente aos valores do depósito em pátio por diária e remoção de veículos e objetos.
Executivo Municipal
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PL 146/2025 - Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Marituba, autoriza o Poder Executivo Municipal a conferir incentivo fiscal aos empreendimentos a serem implantados no Distrito Industrial de Marituba, criado pela Lei Municipal nº 788/2024. (Aprovado com Emenda)
Executivo Municipal
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PS 145/2025 - Projeto de Lei Substitutivo nº 145/2025, que Cria na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças – SEOF, como agente público auxiliar de direção superior, o cargo de Secretário Adjunto Municipal de Finanças. (aprovado com Emenda)
Executivo Municipal
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PV 147/2025 - Dispõe sobre a atualização e reorganização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração/PCCR, dos servidores da Câmara Municipal de Marituba/PA, e dá outras providências.
Mesa Diretora
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PS 137/2025 - Projeto de Lei Substitutivo nº 137/2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Marituba, Estado do Pará, para vigorar no exercício financeiro de 2026. (LOA - 2026)
Executivo Municipal
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PS 97/2025 - Projeto de Lei Substitutivo nº 097/2025, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029. (PPA 2026/2029)
Executivo Municipal
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PL 129/2025 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do exercício de 2025 revestido pela Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei Municipal nº 785, de 13 de dezembro de 2024.
Executivo Municipal
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PL 128/2025 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba, para o período de 1º a 30 de novembro de 2025 – REFIS.
Executivo Municipal
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PL 77/2025 - Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2026 e dá outras providências (LDO - 2026). (APROVADO COM EMENDAS)
Executivo Municipal
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PTC 2/2023 - Resolução nº 14.395, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Marituba, Exercício de 2008, de responsabilidade do senhor Antônio Armando Amaral de Castro.
Processo Legislativo
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PTC 1/2023 - Resolução nº 12.202, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Marituba, Exercício de 2007, de responsabilidade do senhor Antônio Armando Amaral de Castro.
Processo Legislativo
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PL 62/2025 - Altera a Lei Municipal n° 662, de 21 de março de 2023, para acrescentar o inciso III ao Art. 29, incluir o Art. 31-A e seu parágrafos e Alterar o Anexo I (Quadro de carreira - estrutura de cargos e tabela de vencimentos).
Executivo Municipal
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PL 60/2025 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba, para o período de 1º a 30 de abril de 2025 - REFIS.
Executivo Municipal
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PC 1/2025 - Disciplina o pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de cartão de crédito ou débito e a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação, e dá outras providências.
Executivo Municipal
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PL 35/2025 - Altera a Lei nº 571, de 21 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal, para criar a Secretaria Municipal de Comunicação – SECOM, e os Cargos de Secretários Municipais Adjuntos de Comunicação, de Assistencia Social e Cidadania, de Saúde e de Educação, o Departamento de Ordem Pública – DOP, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SESPED, fixa o subsídio do Ouvidor-Geral e Dispõe sobre a autorização ao poder executivo a abertura de créditos especiais.
Executivo Municipal
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PL 478/2024 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Marituba, Estado do Pará, para vigorar no exercício financeiro de 2025 (LOA -2025), (Aprovado com Emenda)
Executivo Municipal
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PL 486/2024 - Autoriza o poder executivo municipal, a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), em favor da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Marituba CODIM, e dá outras providências.
Executivo Municipal
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PL 484/2024 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba, para o período de 1º a 30 de dezembro de 2024 – REFIS.
Executivo Municipal
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PL 481/2024 - Institui a gratificação de mérito aos servidores lotados em escolas vinculadas a rede Municipal de Ensino, que tenham alcançado o melhor Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, no Município de Marituba.
Executivo Municipal
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PR 11/2024 - Regulamenta a concessão de diárias e aprova os valores de diárias dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Marituba, e dá outras providências.
Processo Legislativo
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PL 475/2024 - Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal, a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 6.183.660,00 (seis milhões cento e oitenta e três mil e seiscentos e sessenta reais) e dá outras providências.
Executivo Municipal
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PV 457/2024 - Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral e Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Marituba-PA, para a Legislatura 2025/2028 e dá outras Providências.
Processo Legislativo
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PV 456/2024 - Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Vereadores de Marituba, para a Legislatura Quadrienal 2025/2028 e dá outras providências.
Processo Legislativo
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PL 474/2024 - Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento Fiscal e da Seguridade Social do exercício 2024, revestido pela Lei Municipal nº 707 de 19 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual - LOA e dá outras providencias.
Executivo Municipal
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PL 471/2024 - Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 4.657.808,21 (Quatro Milhões, Seiscentos e cinquenta e sete mil, Oitocentos e oito reais e vinte e um centavos)
Executivo Municipal
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PL 468/2024 - Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal, a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e dá outras providências.
Executivo Municipal
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PL 444/2024 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025. (LDO - 2025)
Executivo Municipal
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PL 464/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 320.228,21 (trezentos e vinte mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos), e dá outras providências.
Executivo Municipal
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PL 455/2024 - Autoriza o Poder Executivo municipal, a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 150.400,00 (cento e cinquenta mil e quatrocentos reais), criando elemento de despesa no Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providencias
Executivo Municipal
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PL 448/2024 - (Lei nº 725/2024) Autoriza o Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.389.700,56 (hum milhão trezentos e oitenta e nove mil e setecentos reais e cinquenta e seis centavos), tornando a Companhia de Desenvolvimento Industrial de Marituba - CODIM, uma unidade gestora de recursos.
Executivo Municipal
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PL 437/2024 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 189, de 30 de novembro de 2007, da Lei 384, de 25 de agosto de 2017, alterada pela Lei nº 387, de 25 de dezembro de 2017, e da Lei 571, de 21 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal.”
Executivo Municipal
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PL 426/2024 - [LEI nº 713/2024]Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.933.660,09 (um milhão, novecentos e trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais e nove centavos).
Executivo Municipal
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PL 414/2024 - LEI nº 414/2024] Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba, para o período de 1º a 30 de abril de 2024 – REFIS
Executivo Municipal
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PL 402/2024 - [LEI nº 710/2024] Dispõe sobre a criação da Secretaria Especial da Mulher na Estrutura Organizacional Administrativa enquanto órgão da administração direta e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 585.048,54 (quinhentos e oitenta e cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) e dá outras providências.
Executivo Municipal
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EM 1/2023 - Emenda ao Projeto de Lei nº 375/2023, que estima a Receita e fixa a despesa do município de Marituba, Estado do Pará, para vigorar no Exercício Financeiro 2024 (LOA 2024).
Executivo Municipal
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PL 375/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marituba, Estado do Pará, para vigorar no Exercício Financeiro de 2024 (LOA 2024). (COM EMENDA)[LEI nº 707/2023]
Executivo Municipal
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PL 395/2023 - Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública.[LEI nº 708/2023]
Executivo Municipal
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PL 391/2023 - [LEI nº 703/2023] Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.088.609,88 (hum milhão, oitenta e oito mil, seiscentos e nove reais e oitenta e oito centavos)
Executivo Municipal
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PL 378/2023 - [LEI Nº 702/2023]Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Exercício de 2023, revisto pela Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei Municipal nº 639, de 15 de dezembro de 2022.
Executivo Municipal
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PL 328/2023 - [LEI nº 681/2023] Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba – REFIS MUNICIPAL.
Executivo Municipal
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PL 305/2023 - [Lei nº 680/23] DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
[APROVADO COM EMENDA] (LDO - 2024).
Executivo Municipal
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PL 283/2023 - [Lei nº 670/2023]Institui o Programa de Benefício Suplementar para famílias de Marituba em situação de vulnerabilidade social – Renda Marituba, em consonância com o disposto no Parágrafo único do art. 6º e no inciso VI do art. 203 da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e revoga a Lei nº 490/2021, de 19 de março de 2021.
Executivo Municipal
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PC 1/2023 - [LEI COMPLEMENTAR nº 001/2023];
Institui o Programa de Transação Tributária – PTT, no Município de Marituba, nas hipóteses que especifica, consoante disposições dos arts. 156 e 171 do Código Tributário Nacional, revestido pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Executivo Municipal
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PL 228/2022 - [LEI nº 662/2023];
Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Marituba, Estado do Pará, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências.
Executivo Municipal
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PL 252/2023 - [LEI nª 664/2023];
Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal do Trabalho, e cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Executivo Municipal
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PL 240/2023 - [LEI Nº 656/2023] Dispõe sobre emenda modificativa a Lei nº 639/2022 para abertura de Crédito Orçamentário Especial no Orçamento Fiscal do exercício de 2023, em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 641, de 15 de Novembro de 2022.
[APROVADO COM EMENDA]
texto anterior: "Dispõe sobre emenda modificativa ao PL 199/2022 para abertura de Crédito Orçamentário Especial ao Orçamento Fiscal do exercício de 2023 da Lei Orçamentária Anual -LOA, em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 641, de 15 de Novembro de 2022".
Executivo Municipal
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PL 242/2023 - [LEI Nª 655/2023] Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e revoga a Lei nº 309 de 27 de Março de 2015, que Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
PL 239/2023 - [LEI Nº 654/2023] Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima dos Profissionais municipais do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público. (Aprovado com Emenda)
Executivo Municipal
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PL 227/2022 - [LEI nº 642/2022];
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do exercício de 2022, revestido pela Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei Municipal nº 569, de 17 de dezembro de 2021.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
PL 199/2022 - [LEI nº 639/2022];
Estima a Receita e fixa a despesa do Munícipio de Marituba, Estado do Pará, para vigorar no Exercício Financeiro de 2023. (APROVADO C/EMENDA)
Executivo Municipal
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PL 110/2022 - [LEI nº 637/2022];
Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
PL 166/2022 - [LEI nº 606/2022];
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar à Lei Orçamentária Anual n°569, de 17 de Dezembro de 2021 - LOA, que reveste o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente ao exercício financeiro de 2022.
Executivo Municipal
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PL 147/2022 - [LEI nº 605/2022];
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba - Refis Municipal.
*[EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL - (08/06/2022)]
Executivo Municipal
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PV 125/2022 - [LEI nº 590/2022];
Dispõe sobre a Organização,Criação e Atualização dos Cargos e Salários,Estrutura Organo-Funcional,Quadro Comissionado e as Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Marituba e dá outras providências'.
Processo Legislativo
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PR 2/2022 - Projeto de Resolução nº 002/2022, que regulamenta a concessão do benefício de auxilio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Marituba e dá outras providências.[ APROVADO]
Processo Legislativo
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PL 111/2022 - [LEI nº 588/2022];
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Marituba e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
PL 100/2021 - [LEI nº 573/2021];
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o rateio das sobras do fundo destinado à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, até o limite de 70% do recursos disponíveis, relativos ao ano de 2021, aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Marituba, na forma que especifica, e dá outras providências.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
PL 98/2021 - [LEI nº 572/2021];
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras providências.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
PL 97/2021 - [LEI nº 571/2021];
Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
PL 96/2021 - [LEI nº 570/2021];
Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 307, de 23 de Dezembro de 2014 e dá outras providências.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
PL 81/2021 - [LEI nº 569/2021];
Dispõe sobre a elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
PL 51/2021 - [LEI nº 568/2021]
Institui o Plano Plurianual do Município de Marituba, para o período 2022-2025.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
PL 80/2021 - [LEI nº 565/2021];
Dispõe sobre a destinação do ICMS Verde recebido por meio de repasses realizados pelo Governo do Estado do Pará, nos termos da Lei Estadual/PA n° 7.638, de 12 de Julho de 2012, e dá outras providências.
Executivo Municipal
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PL 78/2021 - [LEI nº 564/2021];
Altera os dispositivos mencionados nas Leis Municipais n°480, de 15 de Julho de 2020, e nº 484, de 15 de Dezembro de 2020 e dá outras providências.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
PL 69/2021 - [LEI nº 498/2021];
Dispõe sobre o programa de auxílio financeiro aos alunos de baixa renda matriculados no Cursinho Municipal de Marituba e dá outras providências.
Executivo Municipal
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PL 23/2021 - [LEI nº 492/2021]
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
PL 36/2021 - [LEI nº 494/2021]
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei Orçamentária do exercício 2022 e dá outras providências.
Executivo Municipal