Lista de Proposições

PL 235/2026 - Altera a Lei Municipal nº 269, de 12 de março de 2012, para substituir a sigla COMEM pela sigla CME como denominação abreviada do Conselho Municipal de Educação de Marituba. PL 233/2026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do exercício de 2026 revestido pela Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei Municipal nº 834 de 05 de dezembro de 2025. PL 229/2026 - Altera as Leis nº 757, de 6 de setembro de 2024, que reestrutura a forma de organização e funcionamento da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Marituba-CODIM, a Lei 787, de 13 de dezembro de 2024, que alterou a Lei 757/2024, e a Lei nº 814, de 23 de julho de 2025, que dispõe sobre a autorização para a alienação gratuita, com encargos, da área do patrimônio municipal para a CODIM. (APROVADO COM EMENDA E RECOMENDAÇÃO) PL 228/2026 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexuais, Assexuais e afins (LGBTQIA+), e dá outras providencias. PL 224/2026 - Regulamenta os incentivos fiscais de competência municipal, previstos na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, relativos ao IPTU, ao ITBI, ao ISSQN, e às taxas municipais incidentes sobre os empreendimentos do Programa MINHA CASA MINHA VIDA, e revoga a Lei Municipal nº 315, de 14 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa ‘Minha casa Minha Vida - Faixa 1.” PL 223/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Pará, para a construção da sede do 43º batalhão da Polícia Militar do Estado, a área territorial do Patrimônio do Município, devidamente transcrita nos documentos de registro do Cartório Único de Ofício de Marituba, constantes do Anexo Único desta lei. PL 217/2026 - Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei nº 311, de 24 de junho de 2015, e anteriormente prorrogado pela Lei nº 837 de 2025. PL 208/2026 - Altera a redação da alínea “a” do art. 171, e do Anexo I, e revoga o inciso I do art. 172 e inciso VII do art. 189, da Lei n° 302, de 23 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre o Regulamento de Transporte Urbano do Município de Marituba, nas modalidades de Transporte Público Coletivo, Transporte Privado Coletivo, Transporte de Pequenas Cargas, Condução Escolar, Táxi, Mototáxi e Motocicleta. PL 198/2026 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária para 2027 e dá outras providências. (LDO-2027). "Aprovado com Emendas" PL 190/2026 - Altera o Anexo Único da Lei n° 384, de 25 de agosto de 2017, que “dispõe sobre a expansão e criação de cargos no quadro permanente de servidores efetivos e dá outras providências”, para ampliar o número de cargos de Engenheiro Civil no quadro de pessoal efetivo da Administração Municipal. PL 184/2026 - Dispõe sobre as alterações do § 4º, do art. 37, e do art. 39, da Lei Municipal nº 189, de 30 de novembro de 2007. PL 175/2026 - Altera o art. 3º da Lei nº 227 de 30 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 359 de 27 de julho de 2016, que criou o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR. (APROVADO COM EMENDA). PL 162/2026 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba, para o período de 1º a 30 de abril de 2026 – REFIS. PR 006/2026 - Acrescenta o § 2º ao art. 33 da Resolução nº 05/2021, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marituba, renumera o atual Parágrafo Único como §1º e dá outras providências. PR 005/2026 - Institui o "Prêmio Vidas Idosas Importam", concede a honraria de Cidadão Benemérito no âmbito da Câmara Municipal de Marituba e dá outras providências. PR 004/2026 - UCCI PR 003/2026 - Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Marituba a distinção honorífica do reconhecimento de excelência em desenvolvimento social denominado “Mãos que Trabalham” e dá outras providências. PR 002/2026 - Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Marituba, o Programa O Povo Pergunta, destinado à participação direta da população nos assuntos públicos municipais, e dá outras providências. (Para aprovação com Emenda) PR 001/2026 - Institui o “Núcleo de Apoio ao Cidadão – NAC” da Câmara Municipal de Marituba e dá outras providências. DL 035/2026 - Concede o Título Honorífico de Cidadã Maritubense à Senhora Pastora Patricia Luila Queiroz Capra e dá outras providências.