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LEI 672/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos alunos nas instituições de ensino municipais de Marituba [PV 237/2023] LEI 671/2023 - Dispõe sobre a Guarda Municipal nas Escolas Municipais de Marituba, como Anjos da Guarda. [PV 176/2022] LEI 670/2023 - Institui o Programa de Benefício Suplementar para famílias de Marituba em situação de vulnerabilidade social – Renda Marituba, em consonância com o disposto no Parágrafo único do art. 6º e no inciso VI do art. 203 da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e revoga a Lei nº 490/2021, de 19 de março de 2021. LEI 669/2023 - Institui a obrigatoriedade de destinação de ônibus exclusivo para mulheres do Munícipio de Marituba, identificado como “Ônibus Rosa” e dá outras providências.[PV 236/2023] LEI 668/2023 - Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar e dá outras providência. [PV 174/2022] LEI 667/2023 - Institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Colo de Útero no Município de Marituba e da outras providências. [PV 150/2022] LEI 666/2023 - Dispõe sobre a padronização dos pontos de parada de ônibus e adaptação de acessibilidade às pessoas com deficiência no município de Marituba e dá outras providências. [PV 116/2022] LEI 665/2023 - Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social. [PV 053/2021] LEI 664/2023 - Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal do Trabalho, e cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda. LEI 663/2023 - Cria Coordenadoria Municipal de Defesa Civil LEI 662/2023 - Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Marituba, Estado do Pará, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências LEI 661/2023 - Declara a Escola de Samba VAI QUEM QUER como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Marituba. LEI 660/2023 - Dispõe sobre a criação e organização do Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE, no Município de Marituba. LEI 659/2023 - Dispõe sobre a implantação do Centro de Capacitação em Alfabetização de Marituba - CCAM LEI 658/2023 - Institui os jogos Estudantis de Marituba - JEM LEI 657/2023 - Institui o Projeto Encontro Literário: dos clássicos à literatura local. LEI 656/2023 - Dispõe sobre emenda modificativa a Lei nº 639/2022 para abertura de Crédito Orçamentário Especial no Orçamento Fiscal do exercício de 2023, em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 641, de 15 de Novembro de 2022. LEI 655/2023 - Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e revoga a Lei nº 309 de 27 de Março de 2015, que Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. LEI 654/2023 - Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima dos Profissionais municipais do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público LEI 653/2023 - Institui no Município de Marituba o Projeto Atleta Talento em apoio ao Esporte Amador e dá outras providências.