Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL (2026)

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL PR 6/2026 - Acrescenta o § 2º ao art. 33 da Resolução nº 05/2021, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marituba, renumera o atual Parágrafo Único como §1º e dá outras providências. Ver. Raimundo Carneiro, Ver. Dr. Diego, Ver. Manelzinho Rocha, Ver. Gilberto Souto e Ver. Boni Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL PL 233/2026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do exercício de 2026 revestido pela Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei Municipal nº 834 de 05 de dezembro de 2025. Executivo Municipal Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL PL 229/2026 - Altera as Leis nº 757, de 6 de setembro de 2024, que reestrutura a forma de organização e funcionamento da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Marituba-CODIM, a Lei 787, de 13 de dezembro de 2024, que alterou a Lei 757/2024, e a Lei nº 814, de 23 de julho de 2025, que dispõe sobre a autorização para a alienação gratuita, com encargos, da área do patrimônio municipal para a CODIM. (APROVADO COM EMENDA E RECOMENDAÇÃO) Executivo Municipal Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL PL 190/2026 - Altera o Anexo Único da Lei n° 384, de 25 de agosto de 2017, que “dispõe sobre a expansão e criação de cargos no quadro permanente de servidores efetivos e dá outras providências”, para ampliar o número de cargos de Engenheiro Civil no quadro de pessoal efetivo da Administração Municipal. Executivo Municipal

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PL 223/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Pará, para a construção da sede do 43º batalhão da Polícia Militar do Estado, a área territorial do Patrimônio do Município, devidamente transcrita nos documentos de registro do Cartório Único de Ofício de Marituba, constantes do Anexo Único desta lei. Executivo Municipal PL 208/2026 - Altera a redação da alínea “a” do art. 171, e do Anexo I, e revoga o inciso I do art. 172 e inciso VII do art. 189, da Lei n° 302, de 23 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre o Regulamento de Transporte Urbano do Município de Marituba, nas modalidades de Transporte Público Coletivo, Transporte Privado Coletivo, Transporte de Pequenas Cargas, Condução Escolar, Táxi, Mototáxi e Motocicleta. Executivo Municipal PL 145/2025 - Cria na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças – SEOF, como agente público auxiliar de direção superior, o cargo de Secretário Adjunto Municipal de Finanças. Executivo Municipal PL 137/2025 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Marituba, Estado do Pará, para vigorar no exercício financeiro de 2026. (LOA - 2026) Executivo Municipal PL 97/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029. (PPA 2026/2029) Executivo Municipal PL 489/2024 - Dispõe sobre autorização para alienação gratuita, com encargos, de área específica do patrimônio público municipal localizada na área onde será instalado o Distrito Industrial de Marituba, para a empresa TRANSVIAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA. Executivo Municipal PR 1/2023 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal do Município de Marituba e dá outras providências. Ver. Antonio Armando Junior DL 29/2026 - Denomina de "Rodrigo dos Santos Passos" a Praça localizada na Comunidade Campina Verde, no Município de Marituba e dá outras providências. Ver. Allan Besteiro DL 53/2023 - Concede o título honorífico de Cidadã Maritubense à Senhora Rosangela Lazzarin e dá outras providências. Ver. Antonio Armando Junior DL 52/2023 - Concede o titulo de Cidadã Maritubense a Senhora Maria de Lourdes Lima Corrêa e dá outras providencias. Ver. Anderson Rocha PV 312/2023 - Institui o selo 'Amigo do Esporte'. Ver. Júnior Amaral PV 310/2023 - Institui a implantação de creche no horário diurno e noturno no município de Marituba. Ver. Pastor Rodvaldo PV 224/2022 - Cria o Programa Saúde Itinerante no município de Marituba e dá outras providências. Ver. Soriclis PV 143/2022 - Estabelece o processo de seleção de gestores das unidades escolares da rede municipal de ensino do município de Marituba e dá outras providências. Ver. Gilberto Souto PS 208/2026 - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 208/2026, que Altera a redação da alínea “a” do art. 171, e do Anexo I, e revoga o inciso I do art. 172 e inciso VII do art. 189, da Lei n° 302, de 23 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre o Regulamento de Transporte Urbano do Município de Marituba, nas modalidades de Transporte Público Coletivo, Transporte Privado Coletivo, Transporte de Pequenas Cargas, Condução Escolar, Táxi, Mototáxi e Motocicleta. Executivo Municipal PS 437/2024 - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 437/2024, que Dispõe sobre a alteração da Lei nº 189, de 30 de novembro de 2007, da Lei 384, de 25 de agosto de 2017, alterada pela Lei nº 387, de 25 de dezembro de 2017, e da Lei 571, de 21 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal.” Executivo Municipal PS 249/2023 - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 249/2023, que institui no Município de Marituba o mês da Visão Perfeita e dá outras providências. (APROVADO) Ver. Pastor Rodvaldo PELO 1/2025 - Confere nova redação ao § 1º do art. 107, da Lei Orgânica do Município de Marituba e dá outras providências. Ver. Allan Besteiro, Ver. Antonio Armando Junior, Ver. Boni, Ver. Devaldo Valente, Ver. Dr. Diego, Ver. Felipe Brito, Ver. Gilberto Souto, Ver. Helder Brito, Ver. Júnior Amaral, Ver. Manelzinho Rocha, Ver. Neto Aleixo, Ver. Pastor Rodvaldo, Ver. Pedrinho Borges, Ver. Raimundo Carneiro e Ver. Soriclis